Estes Termos e Condições regulam a utilização do website CLASSOUT e apresentam informação geral aplicável aos contactos e relações comerciais estabelecidas com a empresa, sem prejuízo das condições específicas acordadas em cada negócio.
1. Identificação da empresa
2. Objeto do website
O website CLASSOUT destina-se à apresentação da empresa, dos seus serviços e das viaturas anunciadas para venda, bem como à disponibilização de canais de contacto para pedidos de informação, propostas, financiamento, retoma e outros assuntos relacionados com a atividade comercial da empresa.
A informação disponibilizada no website tem natureza informativa e comercial e não constitui, por si só, uma proposta contratual definitiva nem substitui as condições específicas constantes da documentação relativa a cada negócio.
3. Viaturas anunciadas
A CLASSOUT procura garantir que os dados publicados relativamente a cada viatura são corretos e atualizados. Ainda assim, poderão ocorrer erros materiais, lapsos de inserção, atualizações pendentes ou diferenças decorrentes da informação documental disponível.
Antes da celebração do negócio, as características essenciais da viatura, quilometragem, equipamento, estado, preço e demais elementos relevantes deverão ser confirmados com a CLASSOUT e, quando aplicável, constar da respetiva documentação contratual.
As fotografias procuram representar fielmente as viaturas, mas poderão existir diferenças de tonalidade, reflexos, enquadramento ou apresentação decorrentes do equipamento utilizado, condições de luz ou tratamento meramente visual das imagens.
4. Preços
Os preços apresentados no website são indicativos da condição comercial vigente no momento da publicação e poderão ser alterados sem aviso prévio até à celebração de um contrato ou compromisso escrito vinculativo.
Salvo indicação expressa em contrário, qualquer despesa, serviço adicional, financiamento, seguro, transporte, registo ou outro custo acessório será tratado de acordo com as condições aplicáveis ao negócio concreto.
5. Disponibilidade e reserva
A indicação de uma viatura como DISPONÍVEL significa que, no momento da última atualização conhecida, a mesma se encontrava disponível para comercialização. A disponibilidade pode alterar-se a qualquer momento.
A indicação RESERVADO significa que existe um processo de reserva ou negociação em curso, sem prejuízo das condições específicas acordadas com o interessado.
Uma reserva apenas se considera efetiva quando tenha sido expressamente aceite pela CLASSOUT e estejam cumpridas as condições acordadas entre as partes, incluindo, quando aplicável, o pagamento de sinal ou montante de reserva.
6. Compra de viaturas
A compra e venda de uma viatura é formalizada através da documentação aplicável e das condições concretamente acordadas entre a CLASSOUT e o comprador.
O cliente deve confirmar, antes da conclusão do negócio, todos os elementos que considere relevantes, incluindo características da viatura, equipamentos, quilometragem, documentação, condições de pagamento e eventuais serviços associados.
7. Garantia legal e conformidade
Nas vendas efetuadas a consumidores aplicam-se os direitos legalmente previstos em matéria de conformidade dos bens e garantia, nomeadamente os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Nos termos da legislação aplicável, o profissional responde pela falta de conformidade do bem nos prazos legalmente previstos. No caso de bens móveis usados, a lei permite, mediante acordo entre as partes, a redução do prazo legal nos termos e limites nela estabelecidos.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos meios de proteção previstos na lei, incluindo, quando preenchidos os respetivos requisitos, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
As condições concretas aplicáveis a cada viatura constarão da documentação do respetivo negócio e não podem restringir direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação em vigor.
8. Financiamento
A CLASSOUT poderá disponibilizar informação ou encaminhamento relativo a soluções de financiamento através de entidades financeiras ou parceiros competentes.
Qualquer simulação apresentada tem caráter meramente indicativo. A aprovação, montante financiado, taxa, prazo, prestação, custos e demais condições dependem da análise e decisão da entidade financeira e da situação concreta do cliente.
A CLASSOUT não garante a aprovação de qualquer pedido de financiamento.
9. Retomas e avaliação de viaturas
Quando seja solicitada a avaliação de uma viatura para retoma ou aquisição, qualquer valor inicialmente indicado poderá depender de inspeção física, verificação documental, quilometragem, historial, estado geral, existência de danos e demais características relevantes.
Apenas uma proposta final expressamente aceite pelas partes terá caráter vinculativo.
10. Contactos através do website
Os pedidos efetuados por telefone, email ou WhatsApp não constituem automaticamente uma reserva, contrato ou compromisso de venda. A formalização de qualquer negócio depende de confirmação expressa e do cumprimento das condições acordadas entre as partes.
11. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma legítima e a não praticar atos suscetíveis de prejudicar o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade.
A CLASSOUT poderá, a qualquer momento, alterar, suspender ou atualizar conteúdos, funcionalidades, preços, informações ou elementos do website, sem prejuízo dos direitos já constituídos através de contratos celebrados.
12. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos deste website, incluindo textos, elementos gráficos, identidade visual, logótipos, estrutura, fotografias e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável e não podem ser utilizados, reproduzidos ou distribuídos para fins comerciais sem autorização.
13. Ligações e serviços de terceiros
O website poderá disponibilizar ligações ou meios de contacto associados a serviços de terceiros, incluindo WhatsApp e entidades externas. A utilização desses serviços encontra-se sujeita aos respetivos termos, condições e políticas.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do website e dos contactos com a CLASSOUT encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.
15. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O consumidor poderá apresentar reclamações através dos meios legalmente previstos e recorrer, quando aplicável, a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
Para litígios relacionados com o setor automóvel, encontra-se disponível o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, com competência em todo o território nacional. A informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios poderá ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável, através da plataforma oficial disponibilizada para o efeito.
16. Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em qualquer relação com consumidores serão respeitadas as normas imperativas de proteção do consumidor e as regras de competência legalmente aplicáveis.
17. Alterações aos Termos e Condições
A CLASSOUT poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que se revele necessário, nomeadamente em virtude de alterações legais, comerciais, técnicas ou dos serviços disponibilizados.
A versão em vigor será a publicada nesta página, identificada pela respetiva data de atualização.